O advogado do juiz federal Eduardo Appio, Pedro Serrano, chamou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli – que anulou nesta terça-feira (19) a suspeição de Appio nos casos envolvendo a Operação Lava Jato – de “vitória da Constituição”.
Em sua decisão, Toffoli também suspendeu um processo administrativo contra o juiz na Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
“A decisão do ministro recoloca o trem da legalidade e da constitucionalidade nos trilhos, suspende corretamente o processo administrativo contra Appio e invalida a declaração de sua suspensão. Sem dúvidas, é uma vitória da Constituição”, afirmou Pedro Serrano em nota à CNN.
A suspeição de Appio foi reconhecida pela unanimidade da 8ª Turma do TRF-4 em 10 de setembro. O colegiado também anulou todas as decisões do juiz referentes à Lava Jato.
Na decisão desta terça-feira, Toffoli disse que todos os procedimentos administrativos sobre magistrados que atuaram na Lava Jato devem tramitar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “a fim de viabilizar a análise conjunta, assim como já vem ocorrendo em relação à Correição Extraordinária na 13ª Vara Federal Criminal”.
Quem é Eduardo Appio e por que foi afastado da Lava Jato
O juiz federal Eduardo Appio foi afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba — e da responsabilidade pelos processos da Operação Lava Jato — em maio, após determinação do conselho TRF-4.
O magistrado era titular da 13ª Vara Federal em Curitiba desde o dia 8 de fevereiro deste ano, ou seja, estava há menos de quatro meses no cargo.
O TRF-4 tem sede em Porto Alegre e jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, com turmas regionais descentralizadas em Florianópolis e Curitiba.
Foi levantada a suspeita de que ele teria ameaçado o filho do desembargador federal Marcelo Malucelli por meio de um número bloqueado.
Na ligação, ele teria se identificado como um funcionário da Justiça Federal se referindo a dados sigilosos referentes a Imposto de Renda e despesas médicas.
CNJ mantém afastamento de Appio
O CNJ negou em julho o pedido feito pela defesa de Appio para que ele retornasse às atividades jurisdicionais da 13ª Vara Cível de Curitiba. Segundo o CNJ, estão evidenciados elementos suficientes para a manutenção do afastamento de Appio até o fim das apurações.
No entendimento do ministro Salomão, está constatada a gravidade do ato de utilizar informações do sistema eletrônico da Justiça Federal com intuito de “constranger ou intimidar um Desembargador do Tribunal” e que o retorno do magistrado às funções poderia atrapalhar a apuração de todo do ocorrido, além da possibilidade de ele poder manipular dados essenciais à investigação.
*Publicado por Fernanda Pinotti, com informações de Thais Arbex e Lucas Mendes
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